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Id
364301
CNPJ
Fornecedor 33.191.110/0001-37: MSS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa e o Município firmaram o Contrato nº 68/2023 em 07 de junho de 2023. Conforme Aviso de Dispensa de Licitação, Termo de Referência e instrumento contratual, a empresa declarada vencedora deveria apresentar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica no prazo de 48 horas após a assinatura do contrato. Contudo, após ter sido interpelada a fornecer o documento, a Contratada justificou a não apresentação alegando que não estava orçada na planilha de custos e que a confecção da ART em questão importaria acréscimo em seus gastos, questionando, então, a possibilidade de ser celebrado aditivo para esse fim, sendo então advertida pelo não cumprimento da exigência da apresentação da ART.
Número do Contrato
68/2023
Número do Processo
12598/2022
Unidade Cadastradora
985903: PREF.MUN.DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
06/10/2023
