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  • Id

    364020

    CNPJ

    Fornecedor 13.614.279/0001-45: M & D NASSAR EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Secretaria Solicitante emitiu Ordem de Fornecimento à contratada e, no dia seguinte, esta comunicou seu interesse em "cancelar" o contrato, sob a alegação de que o seu fornecedor não disporia dos bens para que pudesse executar com suas obrigações, sem, contudo, fazer prova do alegado. A Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, representante do Município na referida contratação, considera que, pelas circunstâncias do caso e pela gravidade da inexecução, é justo e razoável que seja aplicada à Contratada a penalidade descrita no inciso III do art. 87, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    67/2023

    Número do Processo

    453/2023

    Unidade Cadastradora

    985903: PREF.MUN.DE SAO PEDRO DA ALDEIA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    21/08/2023

    Data final

    20/08/2025