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Id
363929
CNPJ
Fornecedor 21.027.140/0001-23: EXATA CONSTRUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ACOLHO o PARECER JURÍDICO Nº 514/2023 – AJSEADM, da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração, ao passo que DECIDO APLICAR a penalidade de MULTA em desfavor da empresa EXATA CONTRUTORA LTDA, no montante de R$ 6.926,23 (seis mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos),por descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preço nº 001/2021/TJPA., com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação deve-se observar o disposto nos §2º e 3º do artigo 87sobre a sanção da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
001/2021
Número do Processo
PRO-2021/00331.04
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 926,23
