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Id
363788
CNPJ
Fornecedor 10.398.338/0001-05: TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento no Art. 87, II da lei 8.666/93 e no item 7 da tabela 2 do item 22.2.2.4 do Termo de Referência do Edital de Pregão nº 06/2021, MULTA no valor de R$ 11.030,72 (onze mil e trinta reais e setenta e dois centavos), por não entregar o Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública em Portos, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados, limitado aos Estados do Paraná e/ou de Santa Catarina, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o item 5.1.8.1.24.3 e 5.1.8.1.24.3.1 do Termo de Referência do Edital.
Número do Processo
10906289241202261
Unidade Cadastradora
170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.030,72
