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Id
363678
CNPJ
Fornecedor 37.636.950/0001-17: ATACADAO DA CONSTRUCAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após conclusão do PA nº 010/2023, NUP: 64219.009258/2023-01, instaurado através da Port nº 010/2023-OD, de 06/07/23, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi punida com a sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação no DOU 198/2023, por não entregar os objetos dos empenhos 2021NE000500 e 2021NE000653, inscritos e reinscritos em restos a pagar, referentes ao Pregão Eletrônico nº 001/2020, da Prefeitura Militar da Zona Sul/RJ (UG 160283), incorrendo na previsão contida no subitem 13.1.1 do TR c/c o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, falhar na execução do contrato.
Número do Contrato
NUP: 64219.009258/2023-01
Número do Processo
PA nº 010/2023
Unidade Cadastradora
160291: CENTRO TECNOLOGICO DO EXERCITO/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/10/2023
Data final
18/10/2024
