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Id
363662
CNPJ
Fornecedor 02.282.727/0001-34: ZEPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante o encerramento do contrato, a empresa não arcou com o ônus da rescisão dos contratos individuais de trabalho, em rompimento com os itens 13.16 e 13.28 do Termo de Referência, ensejando o pagamento direto pela Administração com recursos retidos em Conta Vinculada.
Número do Contrato
64/2019
Número do Processo
71000038059202313
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Penalidade inscrita em duplicidade.
Prazo
1
Data inicial
25/08/2023
Data final
25/08/2024
