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Id
363655
CNPJ
Fornecedor 15.790.280/0001-56: R M P ROMERO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, designado através da Portaria GAB/UFT Nº 498 de 27 de maio de 2022, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 95/2021 (publicada no DOU de 18/02/2021) e considerando as disposições do Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer n. 00301/2023/GAB/PFUFT/PGF/AGU (SEI nº 0181492) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar a penalidade de MULTA, calculada com base na média dos valores do faturamento dos meses das infrações (MARÇO e ABRIL de 2023), com percentual referente ao Grau das infrações cometidas (Grau 5 = 3,2%), conforme exposto no Julgamento de Defesa (SEI 0180080), sendo o valor da MULTA
Número do Contrato
472022
Número do Processo
23101003275202367
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.572,25
