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Id
363634
CNPJ
Fornecedor 05.615.339/0001-16: ECONSTRUR CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nos arts. 86 e 87, inc. II, da Lei de Licitações, a Administração poderá prever, nos editais e contratos, a incidência de multa nos casos de atraso ou descumprimento contratual, cuja aplicação requer a garantia à ampla defesa e ao contraditório. Vale reforçar que o prazo contratual de 60 (sessenta) dias corridos foi aditivado por mais 30 (trinta) dias corridos (Termo nº 250.11.2022). Ainda, observa-se que foram firmados outros Termos Aditivos de prorrogação de prazo, sendo estes os de números 264.12.2022 (20 dias) e 002.065.09.2022-011 (60 dias), restando evidente que a obra não foi finalizada até a presente data. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 0,5% POR DIA DE ATRASO INJUSTIFICAD
Número do Contrato
065.09.2022
Número do Processo
191/2023
Unidade Cadastradora
985915: PREF.MUN.DE TERESOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.081,47
