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Id
363583
CNPJ
Fornecedor 07.783.832/0001-70: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Portaria nº. 451/2020-GP que delegou ao titular da Secretaria de Administração, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 8.972/2020, a aplicação das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e 7º da Lei nº 10.520/2002, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no que se refere ao pedido de sanção realizado no processo TJPA-PRO-2022/03098.02, assim decidiu: “ACOLHO o PARECER JURÍDICO Nº 523/2023 – AJSEADM, da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração, ao passo que DECIDO APLICAR a penalidade de MULTA em desfavor da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, no montante de R$ 186.280,75 (cento e oitenta e seis mil duzentos e oi
Número do Contrato
067/2022
Número do Processo
PA-PRO-2022/03098
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE
Valor da Multa
R$ 186.280,75
