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Id
363465
CNPJ
Fornecedor 14.117.320/0001-30: GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,40% do preço mensal do contrato, com amparo na alínea "b" do subitem 7.6 da Seção I do TR, pelo descumprimento do subitem 6.4. “g”, da Seção I, do contrato nº 12/2023 c/c item 10 da Tabela 2, do subitem 7.4, da Seção I do Termo de Referência (deixar de efetuar o pagamento do vale-transporte nas datas previstas legalmente ou em norma coletiva de trabalho).
Número do Contrato
12/2023
Número do Processo
001857/2023-32
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23,33