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  • Id

    363163

    CNPJ

    Fornecedor 28.928.354/0001-10: NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento da Cláusula 1ª– Caput e §2º, Cláusula 13ª – Caput e §§2º, 5º e 6º; e Cláusula 20ª do contrato do nº 202374210419 e respectivos aditivos, com fundamento no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula 37ª, alínea b) e Cláusula 40ª do instrumento contratual em referência. Valor da multa por inexecução:R$32.657,65 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos)

    Número do Contrato

    202374210419

    Número do Processo

    2023/313950(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    10/10/2023