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Id
363067
CNPJ
Fornecedor 29.556.151/0001-02: A7 SUPERIORI REALIZACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor de referência do Grupo 2 (R$ 68.205,16) , na forma do art. 156, II, da Lei n. 14.133/2021 e do subitem 19.4 do Edital do Pregão Eletrônico n. 20/2023, em razão do descumprimento do item 6.22.6.3 do Edital (não enviou documento complementar à proposta).
Número do Processo
28365/2023
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Complementação da justificativa.
Valor da Multa
R$ 341,02