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  • Id

    362936

    CNPJ

    Fornecedor 09.041.485/0001-36: SC - COMERCIAL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Considerando o despacho decisório 0227703, e em razão da inexecução parcial do contrato pelo atraso no pagamento de salários dos colaboradores do mês de fevereiro de 2023, como também dos benefícios previstos na CCT, considerando ainda a reincidência da contratada nas ocorrências de atraso no pagamento dos salários, aplica-se a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, conforme Cláusula Trigésima Segunda, Parágrafo Sexto, do Contrato 118/2019.

    Número do Contrato

    118/2019

    Número do Processo

    23853002721202313

    Unidade Cadastradora

    156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/09/2023

    Data final

    29/09/2024