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Id
362789
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Presidência, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade das falhas, DECIDE aplicar a empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL a seguinte penalidade: a) multa moratória, a ser calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme o Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 75/2022 e art. 86 da Lei nº 8.666/93, conforme decisão PR (ev. SEI n.º 1707304), publicado no DJe, edição 7461 de 12.09.2023.
Número do Processo
0024371-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 203,40
