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  • Id

    362724

    CNPJ

    Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade da falha com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE  aplicar o IMR no percentual de 6,80% do valor total dos pedidos dos itens entregues em atraso, até o limite de 10 (dez) dias, como consta da Cláusula Nona, parágrafo quinto do Contrato e Anexo IV do TR, com a imposição da seguinte sanção a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, impedimento de licitar e contratar pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 2º, VI e §5º da Resolução TJRR nº 42/2019, conforme decisão SG-GAB (EV. 1774282) de

    Número do Processo

    0023892-12.2022

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Decisão SGA- GAB No Processo SEI n.º 0023063-94.2023 ev. (1866136), majorando a penalidade de impedimento de licitar e contratar por mais 6 (seis) meses, de 28.12.2023

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/09/2023

    Data final

    13/03/2025