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  • Id

    362721

    CNPJ

    Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade da falha com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE  aplicar o IMR no percentual de 6,80% do valor total dos pedidos dos itens entregues em atraso, até o limite de 10 (dez) dias, como consta da Cláusula Nona, parágrafo quinto do Contrato e Anexo IV do TR, com a imposição da seguinte sanção a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor dos itens, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, prevista n

    Número do Processo

    0023892-12.2022

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11.618,10