• Id

    362716

    CNPJ

    Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade da falha com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE aplicar a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA no percentual de 6,80% do valor total dos pedidos dos itens entregues em atraso até o limite de 10 (dez) dias, e a imposição da seguinte sanção: Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos itens contratados e não entregues: 129 - Bandeira do Brasil e 130 - Bandeira do Estado de Roraima, conforme decisão SG-GAB (EV. 1763776) de 14.09.2023.

    Número do Processo

    0008436-85.2023

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 215,88