-
Id
362713
CNPJ
Fornecedor 10.757.593/0001-99: THS TECNOLOGIA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade da falha com fundamento no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, DECIDE aplicar a empresa THS TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA no percentual de 6,80% do valor total dos pedidos dos itens entregues em atraso até o limite de 10 (dez) dias, e a imposição a seguinte sanção: a) Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei n. 8.666/93, calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme decisão SG-GAB (EV. 1763776) de 14.09.2023.
Número do Processo
0008436-85.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 875,16
