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Id
362664
CNPJ
Fornecedor 11.777.162/0001-57: BASIS TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa não atendeu o nível mínimo de serviço, conforme previsão do item 21 do Termo de Referência, em razão da aplicação de glosas em percentual superior a 20% (vinte por cento) do valor mensal do faturamento dos serviços em maio e setembro de 2021.
Número do Contrato
27/2018
Número do Processo
71000.061803/2022
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão da penalidade conforme juízo de reconsideração exarado pela Subsecretaria de Assuntos Administrativos, em 02/06/2025, conforme Despacho nº 1271/2025/SE/SAA, SEI 17006842, após recurso administrativo interposto pela contratada.
Valor da Multa
R$ 29.261,25
