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Id
362555
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 211, de 29 de agosto de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Nono, do Contrato nº 012/2022, aplica à empresa SHOW TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA EIRELI a pena de MULTA, no valor de R$ 578,95, em virtude do não atingimento do Nível Mínimo de Serviço (NMS), no mês de abril de 2022, em descumprimento ao que estabelece o caput e o Parágrafo Décimo Quarto da Cláusula Quinta da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.010378/2022-89.
Número do Contrato
CT20220012
Número do Processo
00200010378202289
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 578,95