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  • Id

    362551

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 200, de 23 de agosto de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do art. 86 c/c os inc. I e II do art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no inc. VI, parágrafo único, art. 2º da Lei nº 9.784/1999, e considerando o disposto no Item 10 da Tabela 2 c/c a Tabela 1, as duas do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 005/2021, aplica à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.463,75, por deixar de cumprir o prazo de 2 (duas) horas para atendimento da manutenção corretiva no Elevador Social do Anexo 1, em descumprimento ao que estabelecem os §§ 11 e 13 de sua Cláusula Quarta.

    Número do Contrato

    CT20210005

    Número do Processo

    00200013145202319

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.463,75