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  • Id

    36255

    CNPJ

    Fornecedor 08.194.716/0001-89: SCROOL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ACOLHENDO, COMO RAZAO DE DECIDIR, OS PARECERES DA ASSESSORIA JURIDICADA DIRETORIA GERAL, DA COMAP E DA SADOR, E TENDO EM VISTA A COMPETENCIA A MIM ATRIBUIDA PELO ART. 75, XXVIII, DO REGULAMENTO DA SECRETARIADESTE TRIBUNAL, APLICO A EMPRESA SCROOL COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA A PENALIDADE DE MULTA PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 222,16 (DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), JA RETIDO CAUTELARMENTE, CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL DE FL. 286, NOS TERMOS PREVISTOS NO ITEM 14.1, LETRA "A" DO EDITALDO PREGAO ELETRONICO N. 20/2008, CONFORME MEMÓRIA DE CALCULO DA COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMONIO, ACOSTADA A FL. 293. A SADOR, PARA NO

    Número do Processo

    129482008

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II