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  • Id

    362498

    CNPJ

    Fornecedor 29.760.831/0001-43: ILUMINAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação Hemocentro de Brasília, pelo prazo de 12 (doze) meses, à empresa ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI., inscrita no CNPJ sob o n.º 29.760.831/0001-43, em razão do inadimplemento da multa no valor de R$301,50 (trezentos e um reais e cinquenta centavos) tendo em vista a inexecução total da Nota de Empenho 2022NE00256, objeto da Ata de Registro de Preços n.º 0123/2021 com fulcro no inciso II, § 2º, c/c a alínea "c", inciso IV, ambos do art. 5º, do Decreto n.º 26.851/2006 em ultratividade pelo Decreto 44.365, de 27 de março de 2023, cc. com o inciso III, do art. 87, da Lei 8.666.

    Número do Contrato

    2022NE00256​

    Número do Processo

    06300001945202264

    Unidade Cadastradora

    926334: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASILIA - DF

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/07/2023

    Data final

    20/07/2024