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Id
362290
CNPJ
Fornecedor 00.330.676/0001-43: EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de multa compensatória de 30% sobre o valor da parcela inadimplida, qual seja, de R$ 367,80, em face do descumprimento do prazo previsto no subitem nº 10.1.6 do TR do Edital do PE 126/2019 para o reparo definitivo da porta automática da Subseção Judiciária de Macaé, haja vista o atraso de 89 dias para o referido reparo, conforme indicado no Formulário de Infrações de fl. 1745, nos termos da Cláusula Décima Quarta do TC 74/2019 e no subitem 12.4.1 do Edital do PE 126/2019, com fulcro no art. 57, II, Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PE 126/2019, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2019/1195.01.
Número do Contrato
TC 74/2019
Número do Processo
JFRJEOF2019/1195
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 110,34
