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Id
362259
CNPJ
Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6472045 GABSGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 2 (dois) anos, em razão do não pagamento das diferenças de cesta básica e vale-alimentação de acordo com CCT AM 000341/2022 e CCT AM 000056/2023, não envio dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores, não envio dos extratos individualizados de FGTS e INSS dos colaboradores e, ainda, não recolhimento do FGTS da colaboradora Rejane D'Avila Brandão, visto que os depósitos do mês de agosto/2022 em diante não foram realizados.
Número do Contrato
90/2020
Número do Processo
08038.001747/2022
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/09/2023
Data final
12/09/2025
