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Id
361798
CNPJ
Fornecedor 06.311.787/0001-99: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não efetuar o pagamento dos salários dos trabalhadores do Contrato n° 02/2019, até o quinto dia útil do mês subsequente, referente ao mês de janeiro de 2021, dever expresso nas Cláusulas 16.12 e 16.13 do Termo de Referência do Edital de Pregão n° 29/2018, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho n° MG001609/2018 e o art. 459, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Foi totalizado o atraso de 6 (seis) dias.
Número do Contrato
02/2019
Número do Processo
23222003178202217
Unidade Cadastradora
158412: INST.F.DE ED.CIENC.E TEC.SUD.DE MG C.R.POMBA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/08/2023
Data final
16/08/2025
