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Id
361758
CNPJ
Fornecedor 12.487.586/0001-40: MED E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
TJ-ADM-2017/39906 - Decisão disponibilizada no DJE em 21/12/2022 – Penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciamento do SICAF pelo período de 04 (quatro) meses, por desatender normas editalícias e ensejar retardamento na execução do objeto no procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 044/2017. Sanção com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/05 e artigo 2º, II e parágrafo único, inciso I da Instrução Normativa nº 01/2017 da Presidência da República, bem como no artigo 11 Decreto Judiciário nº 12/2003.
Número do Contrato
Pregão Eletr. nº 044/2017
Número do Processo
TJ-ADM-2017/39906
Unidade Cadastradora
926303: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/12/2022
Data final
21/04/2023
