-
Id
361619
CNPJ
Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0007742-31.2023.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; CNPJ: 07.875.146/0001-20, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 15 dias, com fulcro no art. 155, IV c/c art. 156, III e § 4º da Lei 14.133/2021, observados os Princípios da Razoabilidade, do Contraditório e da Ampla Defesa.
Número do Contrato
PE 7/2023
Número do Processo
0007742-31.2023.
Unidade Cadastradora
80016: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/09/2023
Data final
03/10/2023
