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Id
361618
CNPJ
Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 23 (vinte e três) dias úteis de atraso na execução contratual, limitada a 15% (quinze por cento), nos termos do edital do certame, a incidir sobre o valor da prestação em atraso referente a Nota Fiscal n° 19203 no montante de R$ 33.368,06 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93 e artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Decisão publicada no DJERJ no dia 15/09/2023, na pg. 09.
Número do Contrato
2021-0640864
Número do Processo
2022-06125216
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro material
Valor da Multa
R$ 33.368,06
