• Id

    361556

    CNPJ

    Fornecedor 06.236.934/0001-03: MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, por meio do sua PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA, no exercício de suas atribuições legais e prerrogativas, DECIDE pela aplicação de MULTA de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor mensal estimado do contrato, conforme Cláusula Vigésima Sexta, item II, letra “e”, em virtude do descumprimento contratual referente a irregularidade no pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores.

    Número do Contrato

    104/FUFMT/2015

    Número do Processo

    23108003098202014

    Unidade Cadastradora

    154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 10.221,78