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Id
361457
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo SEI 20101.035979/2022.20/SESAU/RR CONTRATO N°: 498/2022. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ep. 8663687 (...) DA CONCLUSÃO Comprovada a ocorrência de infração a dispositivo contratual e a responsabilidade da Contratada perante a falta aqui apurada, RESOLVO APLICAR A PENALIDADE DE MULTA À EMPRESA SETEHOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR EIRELI, C.N.P.J 38.285.172/0001-21, NO VALOR DE R$5.302,50 (CINCO MIL TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Documento assinado eletronicamente em 18/05/2023
Número do Contrato
498/2022
Número do Processo
20101035979202220
Unidade Cadastradora
456961: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.302,50