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  • Id

    361234

    CNPJ

    Fornecedor 21.467.701/0001-05: SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa deixou de entregar 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas de alimentos, requeridas pela Ordem de Serviço RR 01/2023, cometendo infração prevista no subitem 4.1 do termo de referência da contratação.

    Número do Contrato

    08/2023

    Número do Processo

    71000.052645/2023

    Unidade Cadastradora

    550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    A empresa interpôs recurso administrativo em 20/09/2023, anexado ao processo 71000.071710/2023-67. Nos termos do artigo 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso tem efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente. Portanto as penalidades serão excluídas uma vez que o sistema não oferece opção para a suspensão do registro.

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/09/2023

    Data final

    15/07/2024