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Id
361233
CNPJ
Fornecedor 21.467.701/0001-05: SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa deixou de entregar 2.500 (duas mil e quinhentas) cestas de alimentos, requeridas pela Ordem de Serviço RR 01/2023, cometendo infração prevista no subitem 4.1 do termo de referência da contratação, de forma que foi aplicada multa de R$ 59.800,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos reais).
Número do Contrato
08/2023
Número do Processo
71000.052645/2023
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
Motivo
A empresa interpôs recurso administrativo em 20/09/2023, anexado ao processo 71000.071710/2023-67. Nos termos do artigo 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso tem efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente. Portanto as penalidades serão excluídas uma vez que o sistema não oferece opção para a suspensão do registro.
Data inicial
15/09/2023