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Id
361171
CNPJ
Fornecedor 19.806.688/0001-20: SANDU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Determino a aplicação das penalidades de multa no valor de R$ 309,72 (trezentos e nove reais e setenta e dois centavos), cumulada com advertência, na forma estabelecida nos arts. 4º, I e III, § 5º, c/c art. 3° do Decreto distrital nº 26.851/06.
Número do Contrato
2023NE00048
Número do Processo
04030000002202312
Unidade Cadastradora
974002: SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 309,72