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Id
360578
CNPJ
Fornecedor 41.841.443/0001-92: PAULO ELETRO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa moratória no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos materiais não entregues no prazo devido, com fulcro na cláusula nona, item 9.1.2 da Ata de Registro de Preços n. 15/PGJ/2022 e artigo 86, da Lei n. 8666/93.
Número do Contrato
15/PGJ/2022
Número do Processo
09202300000399-4
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/08/2023