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Id
360183
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, decidiu-se pela aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 480,48 (quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), à empresa CONTATO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.768.594/0001-36, com fundamento no art. 87 da Lei 8.666/93, pelos fatos apurados nos autos do processo 08654.012765/2023-12.
Número do Contrato
02/2023 e 14/2023
Número do Processo
08654.012765/2023
Unidade Cadastradora
200113: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 480,48
