-
Id
360126
CNPJ
Fornecedor 10.452.281/0001-77: R. MARTINEZ CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de Multa Compensatória prevista no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no item 12.2.4 do Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório PRC 097/2023, Pregão Presencial nº 004/2022, Registro de Preços nº 039/2023, pela inexecução da obrigação da prestação de serviços de mão-de-obra na Escola Municipal Benedita Braga Cobra.
Número do Contrato
ARP 117/2023
Número do Processo
PAR 020/2023
Unidade Cadastradora
984165: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 349,83
