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Id
359885
CNPJ
Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6127401 SGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ter se comportado de modo inidôneo ao não honrar com suas obrigações contratuais/trabalhistas, ao não efetuar o pagamento das verbas trabalhistas desde outubro de 2022 até março de 2023, passando a responsabilidade do pagamento direto à Defensoria Pública da União, pelo o não recolhimento do FGTS e das contribuições sociais previdenciárias e por não atender as solicitações da fiscalização do contrato.
Número do Contrato
26/2022
Número do Processo
08038.007786/2022
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
alteração na data da vigência.
Prazo
1
Data inicial
05/05/2023
Data final
05/05/2028