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Id
359882
CNPJ
Fornecedor 29.376.056/0001-27: ALMEIDA PEREIRA SERVICOS DE TI E ALIMENTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações determinou a aplicação da pena de multa no importe de R$ 11.209,05 (onze mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), correspondente ao percentual de 1% (um por cento), por licença, totalizando 6 (seis) descumprimentos, com fundamento na no item 17.2.4 do Edital, em virtude do descumprimento dos itens 2.2 e 3.1 do Anexo I do instrumento convocatório.
Número do Contrato
ARP nº 039/2019
Número do Processo
Proad 9.935/2023
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro no lançamento relativo ao valor de multa aplicada.
Valor da Multa
R$ 11.209,05
