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Id
359554
CNPJ
Fornecedor 17.955.937/0001-13: AEIOW SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6267101 SGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de Impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, em razão da rescisão do Contrato nº 165/2022, no dia 02 de maio de 2023, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e nem comprovou a realocação dos empregados em outra atividade, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.
Número do Contrato
165/2022
Número do Processo
08038.003220/2023
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/08/2023
Data final
21/08/2025