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Id
359408
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 194, de 15 de agosto de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 86 e o inc. II, art. 87, ambos da Lei nº 8.666/1993, e considerando no Item 14, da Tabela 2, c/c Tabela 1, uma e outra do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 005/2021, aplicou à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.115,24, pelo atraso na execução do objeto, referente Contrato nº 005/2021, em descumprimento ao que estabelecem o Parágrafo Décimo Segundo e o inciso III, do Parágrafo Décimo Terceiro, os dois da Cláusula Quarta da referida avença.
Número do Contrato
CT20210005
Número do Processo
00200011522202385
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.115,24
