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Id
359267
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Após o devido Processo Administrativo apurou-se o descumprimento contratual relatado na súmula nº 18919/2022, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas 2.6 e 3.2 do contrato 2015.7421.9212. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 40.763,82. Enquadramento: Cláusulas 23 e 23.2 e 25 do Contrato, bem como o Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
2015.7421.9212
Número do Processo
2023/305127(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 40.763,82
