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Id
359211
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 2.º, III, da Portaria GP nº 432/2023, sopesando a gravidade da falha cometida na forma do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, DECIDE aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, a penalidade de multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93, a ser calculada no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, conforme
Número do Processo
0008286-07.2023
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 41,99
