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  • Id

    35914

    CNPJ

    Fornecedor 08.065.700/0001-76: EXITO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante decisão exarada à fl. 101 dos autos de apuração defalta contratual, foi aplicada à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA ECOMÉRCIO DE LIVROS LTDA., com fulcro no item 2, alínea "b", daCláusula Décima Quarta, da Ata de Registro de Preços n 12.204.10.08c/c o artigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 8666/1993, a penalidadede MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 131,10 (cento e trinta e umreais e dez centavos). Conforme informação de fl. 109, o valor damulta contratual de R$ 131,10 (cento e trinta e um reais e dezcentavos) foi convertido em Renda da União FEderal em 13.08.2009(informação 84/2009 - NUFI/SUFA).

    Número do Processo

    049232009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II