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  • Id

    359129

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato, no valor de R$ 34.400,87, com fundamento nos itens 15.13, 15.30, 21.1, 21.1.1, 21.2, 21.2.2, 21.2.2.4 e no item 12 da Tabela 2, considerando-se o grau 5 (cinco) da Tabela 1, do item 21.4, do TR, pelo descumprimento parcial de obrigação, ao deixar de realizar o pagamento dos salários de janeiro/2022, na data prevista na legislação trabalhista e no Contrato, perdurando o atraso no cumprimento da obrigação contratual pelo período total de 09 dias após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em desacordo com o §1º do art. 459 do Decreto Lei nº 5.452/1943 e os itens 12.12, 12.15, 12.15.1 e no item 12 da Tabela 2 do item 21.4 do TR.

    Número do Contrato

    01/2021

    Número do Processo

    33910003407202207

    Unidade Cadastradora

    253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    15/08/2023