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  • Id

    359106

    CNPJ

    Fornecedor 00.268.244/0001-50: BRAGANTE DELGADO ORTOPEDIA TECNICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 12 meses com fulcro nos Art. 7º da Lei 10.520/2002; Art. 87 da Lei 8.666/1993; Subitens 14.6 e 20.1.3 do TR e Cláusula Décima do Contrato 54/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos Subitens 7.1.2.2.6, 7.1.7, 7.1.10 e seus subitens, 11.1 e 15.8 do TR; Cláusula Oitava e Nona do contrato e Art. 66 da Lei 8.666/1993, configurando a conduta irregular de deixar de atender às solicitações do INSS para prestar os serviços de garantia do material ao segurado protetizado, incorrendo em falha grave na execução do contrato, o que caracteriza inexecução parcial da obrigação assumida.

    Número do Contrato

    54/2021

    Número do Processo

    35014489403202235

    Unidade Cadastradora

    510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/08/2023

    Data final

    15/08/2024