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Id
358958
CNPJ
Fornecedor 33.608.937/0001-01: ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
In casu, ao final da apuração das infrações cometidas pela contratada, conforme expostos nestes autos administrativos sancionatórios n.º 23.015/2022, em decorrência do atraso e não entrega total dos itens das notas de empenho n.º 2307/2022 e 2809/2022, e consequente descumprimento das cláusulas editalícias do Pregão Eletrônico n.º 113/2021, Decreto Municipal n° 16.875/2020 e Lei Federal n° 8.666/93, a empresa fora penalizada com Advertência, Multa Moratória de 0,3% e Multa Compensatória 10%, conforme Decisão 15 de 20/04/2023 (ID 1544622) proferida pela Secretária de Saúde.
Número do Contrato
2307/2022 e 2809/2022
Número do Processo
23015/2023
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 560,80
