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  • Id

    358695

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o devido Processo Administrativo ficou apurado o descumprimento contratual, conforme a súmula nº 19730/2023, de responsabilidade da Contratada. Descumprimento das Cláusulas 1.2,.1.2.2, 2.1 e 3.2 do contrato 2022.7421.6629. Aplicadas as sanções de Advertência e Multa no valor de R$ 33.702,85. Enquadramento: Cláusulas 8.1, 8.1.1, 8.1.2, 8.3 e 8.7 do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso I e II da Lei nº 13.303/16.

    Número do Contrato

    2022.7421.6629

    Número do Processo

    2023/305106(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    09/08/2023