• Id

    358665

    CNPJ

    Fornecedor 21.347.447/0001-01: KRONOS PAINEL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de impedimento temporário de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com multa de 20% (vinte por cento) sobre a Ordem de Serviço nº 15/2022, no montante de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos), nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 (regulamentado pelo art. 49 do Decreto n.º 10.024/2019) e itens 9.1 e 9.2.2.3 do Termo de Referência nº 72/2021.

    Número do Contrato

    Contrato nº 53/2021

    Número do Processo

    0022797-75.2022.6

    Unidade Cadastradora

    70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 88,20