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  • Id

    358648

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão unilateral, a partir de 16/06/2023, e multa de 10% (dez por cento) do valor global do Termo de Contrato sub-rogado à NAV BRASIL, no valor de R$ 131.921,98 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), pelo descumprimento da subcláusula 7.1.28 do Instrumento Contratual, e dos subitens 6.1.1.6, 7.3.1, 7.3.4 e 7.3.5 do Termo de Referência, caracterizados pelos atrasos no pagamento de salários e demais consectários a seus empregados, pelo abandono e desguarnecimento do posto de serviço, pelo descumprimento da escala de serviço, bem como da ausência de reposição de faltas.

    Número do Contrato

    00320-SV/2020/0001

    Número do Processo

    SEDEADM2023/00234

    Unidade Cadastradora

    928680: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGACÃO AEREA S.A.

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    16/06/2023